DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

01/04/2024

REGULAMENTA O ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA PELO CIDADÃO (LEI FEDERAL Nº 12.527/2011) NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, INSTITUI NORMAS DE PROCEDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

15/05/2012